Aconteceu, nesta quinta-feira (6), a audiência pública sobre a elaboração da Lei Geral de Direito Internacional Privado, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O encontro, que contou com juristas e representantes de setores econômicos, fez parte das atividades da comissão instituída pela Portaria CDESS/SRI/PR 1 para elaborar o anteprojeto da nova lei.

A mesa foi composta por membros da comissão, entre eles três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. Também estavam presentes Paulo Pereira, secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) da Presidência da República; Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor de direito internacional privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Maria Rosa Guimarães Loula, secretária especial adjunta de Assuntos Jurídicos da Presidência da República; Anamara Osório Silva, secretária de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O anteprojeto a ser finalizado pela comissão será encaminhado ao Congresso Nacional.

Brasil precisa estar afinado com os avanços globais

O encontro foi presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, que é vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal (CJF). Segundo ele, a ideia de elaborar uma lei geral para o direito internacional privado veio em boa hora, pois o mundo evoluiu muito nas décadas recentes, e o Brasil, que tem normas esparsas sobre o assunto, precisa estar afinado com os novos tempos.?????????

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O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que acompanhou virtualmente o encontro, enfatizou a ##competência## técnica dos integrantes da comissão e a importância de um trabalho legislativo coordenado para produzir bons resultados.

Herman Benjamin também destacou a receptividade do STJ a esse tipo de trabalho, pois, na sua opinião, a qualidade de vida de um juiz depende da qualidade da própria legislação que ele está aplicando. "Nós queremos não só para a sociedade, mas para os juízes brasileiros, qualidade de vida legislativa", completou.

Desenvolvimento sustentável e inclusivo

Ao falar sobre o trabalho da comissão, Paulo Pereira mencionou o "momento trágico" vivido pelo mundo e acrescentou que "não adianta mais qualquer desenvolvimento, e sim um desenvolvimento sustentável e essencialmente inclusivo". O secretário-executivo do CDESS enalteceu a riqueza do debate sobre o anteprojeto, ressaltando que a diversidade de percepções "pode ajudar o Brasil a fazer mais uma reforma institucional importante".

O professor Gustavo Monaco comentou que uma lei específica vai colocar o Brasil "ao lado de outras nações que já têm suas legislações próprias para os conflitos não só de leis, mas também de jurisdição". Ele disse que a comissão está em busca de uma regulamentação a mais completa possível. "Questões familiares, trabalhistas... tudo isso dá a dimensão da complexidade do direito internacional privado", afirmou.

Para Maria Rosa Guimarães Loula, o STJ tem um papel fundamental nos trabalhos de elaboração do anteprojeto da nova lei. "Eu acho que isso é um reconhecimento do próprio tribunal, do seu papel relevante na produção de conhecimento no ramo do direito internacional privado". Ela lembrou que atualmente há uma jurisprudência que invoca a ordem pública para cooperar, ao contrário de antigamente, quando prevalecia um entendimento de não cooperação.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, por sua vez, declarou que as contribuições da audiência pública terão um impacto positivo nos trabalhos de elaboração do anteprojeto, o que confirma a importância da própria constituição da comissão. Na sua opinião, "uma lei com essa qualidade e detalhamento vai diminuir a quantidade de processos judiciais".

Discussão ampla e transparente legitima o processo

A professora de direito internacional privado e arbitragem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Carmen Tiburcio reforçou a necessidade de atualização de normas legais que estão em vigor há décadas. Para o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Mairan Gonçalves Maia Júnior, a oportunidade de discussão de todos os pontos, de forma pública e transparente, legitima o processo de elaboração do anteprojeto de lei.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Guilherme Calmon Nogueira da Gama destacou que as intervenções feitas durante a audiência estiveram alinhadas com as preocupações da comissão. Conforme enfatizou, eventos assim contribuem para que o possível projeto de lei venha a ser reflexo de uma discussão ampla e democrática.

Na avaliação de Anamara Osório Silva, deve-se tentar, ao máximo, excluir temas que já estão disciplinados em outros diplomas ou leis específicas. Por outro lado, a representante da PGR ressaltou a importância de serem abordadas as questões digitais que estão presentes no direito internacional privado.

O ministro Moura Ribeiro encerrou o encontro salientando que é preciso que o Brasil se insira no mercado internacional com boas normas jurídicas. A próxima audiência pública está marcada para 17 de março e acontecerá no formato virtual.