O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para suspender a votação do parecer sobre instauração de processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer. No Mandado de Segurança (MS) 35278, o deputado alega a inconstitucionalidade do rito de votação estabelecido pela Mesa da Câmara dos Deputados.

De acordo com o pedido, está marcada para quarta-feira (25) a apreciação em plenário do parecer elaborado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, no qual se avalia instauração de processo contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Segundo o deputado, o processo de votação abrange apenas a aprovação ou rejeição do parecer como um todo, e não com relação a cada um dos acusados. Isso porque ato da Mesa definindo a votação não abriu a possiblidade de votação individualizada.

Assim, afirma que as partes não são tratadas de forma isonômica nem com paridade de instrumentos um em relação aos outros durante a tramitação. Sustenta que o Regimento Interno da Câmara é omisso quanto ao tema, e defende a necessidade de um julgamento individualizado para que nenhum dos acusados seja punido por atos que exorbitem sua culpabilidade.

“Tratar casos diferentes, praticados por agentes diferentes, com extensão delituosa diferente em deliberação unitária, com fundamento em artigo regimental omisso, é claro e fulgurante desrespeito a princípios colacionados na própria Constituição Federal”, concluiu o autor do MS, que pede a suspensão da votação "até que seja definido pela Mesa da Câmara dos Deputados o procedimento constitucional adequado".

O mandado de segurança foi distribuído ao ministro Marco Aurélio.

FT/EH